A inclusão da capatazia no valor aduaneiro é um tema que constantemente volta à tona no meio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que ela deve compor o valor aduaneiro e, consequentemente, ser incluída na base de cálculo dos tributos recolhidos no registro...
A redução de ICMS na importação em Santa Catarina costuma ser um atrativo para empresas que utilizam os portos e aeroportos do estado no desembaraço aduaneiro. Esse regime especial é oferecido para empresas estabelecidas em território catarinense, tanto na importação direta, como nas operações por conta...
Ex-Tarifário, ou exceção tarifária, é um regime especial que possibilita a redução temporária do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção equivalente no Brasil. O benefício pode reduzir a alíquota de 14% para 0%,...
Ao aplicar o Ex-Tarifário na importação, as empresas podem reduzir para até 0% o Imposto de Importação e diminuir os custos do processo. Os benefícios fiscais, concedidos por meio de programas e resoluções do governo federal, são meios para reduzir as taxas e os impostos. O...
É fato já bastante conhecido que a grande maioria dos produtos e equipamentos produzidos em outros países, quando chegam ao Brasil, são taxados e aumentam consideravelmente o valor de seu preço final. Este peso financeiro adicional se dá em função dos custos na importação. Cada empresa...
De acordo com o art. 40 da Lei 12.815/2013 capatazia ou THC é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento...
