Interseas presta serviço de assessoria e acompanhamento para habilitação de empresas junto a Receita Federal.

Para que possam efetuar operações por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), as empresas devem ser habilitadas, e seus representantes credenciados perante a Receita Federal. Esses procedimentos estão voltados principalmente para evitar a interposição fraudulenta no comércio exterior e passou a ter novas regras em 2015.

Caso sua empresa não esteja registrada no sistema RADAR, não será possível efetuar o desembaraço aduaneiro.

Saiba mais: 

Passou a vigorar desde o dia 16 de Dezembro de 2015, as novas regras para habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX), conforme a Instrução Normativa RFB nr. 1.603, de 15/12/2015, e Portaria COANA nr. 123 de 17/12/2015. Assim, ficam revogados a Instrução Normativa SRF 1.288, de 31/08/2012 e o Ato Declaratório Executivo COANA nr. 33 de 28/09/2012.

Pelas novas regras, passam a existir apenas 2 modalidades de habilitação a serem requeridas: “PESSOA FÍSICA” e “PESSOA JURÍDICA”

1 – Pessoa Física. A pessoa física poderá requerer habilitação apenas e tão somente para: operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; importações para seu uso e consumo próprio; e importações para suas coleções pessoais.

2 – Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica está dividida em 3 submodalidades de habilitação, conforme segue:

a) Expressa – No caso de S/As; empresas habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso; empresa publica; órgão da administração pública; e  empresas que pretendam realizar operações de exportação (sem limite de valores) e de importação com limite de USD 50.000,00 em cada período consecutivo de 6 (seis) meses. 

b) Ilimitada – Para empresas cuja capacidade da estimativa financeira seja superior a USD 150.000,00.

c) Limitada – Para empresas cuja capacidade da estimativa financeira seja inferior a USD 150.000,00.

A estimativa da capacidade financeira, indicada nas letras b) e c) acima, conforme Portaria COANA nr. 123 de 17/12/2015 se dará da seguinte forma:

DA ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA

Art. 4º A capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores a data de protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos seguintes tributos e contribuições:

I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ou

II – Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais, pela requerente.

§ 1º A estimativa será calculada dividindo-se o maior valor apurado entre os incisos do caput pelo valor da cotação média do dólar dos Estados Unidos da América dos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento.

§ 2º Não serão considerados para fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente os tributos e contribuições:

I – não recolhidos, ainda que tenham sido declarados;

II – objetos de quaisquer modalidades de parcelamentos; ou

III – constituídos por meio de lançamento de ofício.

O prazo para análise pela Receita Federal do requerimento de habilitação deverá ser de até 10 (dez) dias contados de sua protocolização.

A empresa habilitada nas submodalidades Expressa e Limitada poderão requerer a revisão da estimativa apurada na análise fiscal, para fins de habilitação na submodalidade Ilimitada.

Novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido, conforme instruído pela Instrução Normativa RFB nº 1745, de 26 de setembro de 2017.

Este texto não substitui as Instruções Normativas e demais Atos Legais publicados no D.O.U.