Interseas presta serviço de assessoria e acompanhamento para habilitação de empresas junto a Receita Federal.

Para que possam efetuar operações de importação e exportação por meio do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), as empresas devem ser habilitadas, e seus representantes credenciados perante a Receita Federal no Sistema RADAR. Esses procedimentos estão voltados principalmente para evitar a interposição fraudulenta no comércio exterior e passou a ter novas regras em 2019.

Caso sua empresa não esteja habilitada no sistema RADAR, não será possível efetuar o desembaraço aduaneiro.

Todavia, há algumas exceções dispensadas da habilitação no Siscomex para a realização das operações. São elas:

  • Importação, exportação ou internação não sujeita a registro no Siscomex, ou quando o importador ou o exportador optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;
  • Importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou
  • Retificação ou consulta de declaração, caso tenha operado anteriormente no comércio exterior.

Saiba mais:

Passou a vigorar desde o dia 15/06/2019 a alteração da IN 1603 de 15/12/2015, pela IN 1.893/2019 de 14/05/2019 que informa sobre novas regras para habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX). Sobre este assunto, integram também a Portaria Coana 61/2017 – Procedimentos Cadastro/Perfil, Portaria Coana 65/2017 de 22/12/2017 – Formulários e Portaria Coana 123/2015 – Estimativa de Capacidade Financeira.

Pelas novas regras, passam a existir apenas 2 modalidades de habilitação a serem requeridas: “PESSOA FÍSICA” e “PESSOA JURÍDICA”

1 – Pessoa Física. A pessoa física poderá requerer habilitação apenas e tão somente para: operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; importações para seu uso e consumo próprio; e importações para suas coleções pessoais.

2 – Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica está dividida em 3 submodalidades de habilitação, conforme segue:

a) Expressa – No caso de S/As; empresas habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso; empresa pública; órgão da administração pública; e empresas que pretendam realizar operações de exportação (sem limite de valores) e de importação com limite de USD 50.000,00 em cada período consecutivo de 6 (seis) meses;

b) Limitada – Para empresas cuja capacidade da estimativa financeira seja inferior a USD 150.000,00;

c) Ilimitada – Para empresas cuja capacidade da estimativa financeira seja superior a USD 150.000,00.

Para todas as modalidades, poderá ser necessário apresentar os documentos obrigatórios para comprovar a capacidade financeira exigidos pela IN 1.603/2015.

A estimativa da capacidade financeira, indicada nas letras b) e c) acima, conforme Portaria COANA nr. 123 de 17/12/2015 se dará da seguinte forma:

DA ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA

Art. 4º A capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores a data de protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos seguintes tributos e contribuições:

I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ou

II – Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais, pela requerente.

§ 1º A estimativa será calculada dividindo-se o maior valor apurado entre os incisos do caput pelo valor da cotação média do dólar dos Estados Unidos da América dos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento.

§ 2º Não serão considerados para fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente os tributos e contribuições:

I – não recolhidos, ainda que tenham sido declarados;

II – objetos de quaisquer modalidades de parcelamentos; ou

III – constituídos por meio de lançamento de ofício.

Portaria COANA Nº 1, de 07 de janeiro de 2019 (Taxa de Conversão)

Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, corresponde a R$ 3,20234 (três reais e vinte centavos).

Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2019.

O prazo para análise pela Receita Federal do requerimento de habilitação deverá ser de até 10 (dez) dias contados de sua protocolização.

A empresa habilitada nas submodalidades Expressa e Limitada poderão requerer a revisão da estimativa apurada na análise fiscal, para fins de habilitação na submodalidade Ilimitada.

No caso de indeferimento, o novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido, conforme instruído pela Instrução Normativa RFB nº 1745, de 26 de setembro de 2017.

Quanto a validade de habilitação do Responsável Legal no Siscomex, a IN nº 1893, DE 14 DE MAIO DE 2019 informa que a habilitação de pessoa jurídica no Sistema Radar é válida por 6 meses:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1893, DE 14 DE MAIO DE 2019

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 20. A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 6 (seis) meses.”

Caso a empresa não realize nenhuma operação de importação nesse período, a habilitação no Sistema Radar é automaticamente suspensa e será necessário entrar com um novo pedido na Receita Federal.

Este texto não substitui as Instruções Normativas e demais Atos Legais publicados no D.O.U.