A empresa oferece aos seus clientes serviços que envolvam admissão temporária, tais como: feiras e exposições.

Processos de importação com suspensão de impostos para finalidades específicas previstas no Regulamento aduaneiro e também processos de importação por tempo previamente determinado, com pagamento proporcional dos impostos.

Saiba mais:

A Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013 dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

A Admissão temporária pode ser com suspensão total dos impostos, suspensão parcial para utilização econômica, ou para reposição, conforme os exemplos abaixo :

Seção II

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:

I – eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013)

II – manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;

III – prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;

IV – reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V – seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento, conserto, reparo ou restauração; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013)

VI – homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

VII – reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VIII – assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

IX – produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;

X – atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI – realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;

XII – promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e

XIII – pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Art. 6º Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, os impressos, folhetos, catálogos, softwares e outros materiais operacionais ou explicativos alusivos à utilização dos bens já admitidos no regime.

Seção III

Da Admissão Temporária para Utilização Econômica

Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento). (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013)

§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.

§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

§ 3º Aplica-se a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, aos bens importados em caráter temporário:

I – para serem utilizados em projetos específicos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil;

II – até 31 de dezembro de 2020, quando:

a) destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da legislação que disciplina o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); ou

b) tratar-se de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramentas, inclusive sobressalentes, destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito; e

III – até 4 de outubro de 2023, quando destinados à utilização econômica por empresa que se enquadre nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus.

Seção IV

Da Admissão Temporária para Reposição ou Substituição

Art. 8º A admissão temporária de partes e peças para substituição será efetuada de acordo com o regime concedido para o bem a que se destinam.

§ 1º Na hipótese prevista no caput a concessão do regime para as partes e peças poderá ser efetuada em unidade da RFB diversa daquela por onde o bem a que se destinam ingressou.

§ 2º A extinção da aplicação do regime das partes e peças substituídas, quando não efetuada em conjunto com o bem a que se destinavam, deverá ser efetivada com observância dos procedimentos gerais de extinção do regime.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as partes e peças admitidas em substituição assumirão o lugar das originalmente admitidas no regime, para os efeitos relativos à continuidade do regime.

Art. 9º Quando se tratar de partes e peças ou de bens para reposição de outros submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do art. 7º, o regime somente será concedido a bem idêntico ou equivalente.

§ 1º O beneficiário deverá comprovar a destruição ou promover a reexportação ou o despacho para consumo do bem substituído no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de desembaraço aduaneiro do bem admitido em substituição.

§ 2º O desembaraço dos bens a que se refere o caput está condicionado à prestação de garantia, salvo se o beneficiário tiver adotado previamente as providências a que faz referência o § 1º.